Proibição prévia de publicar ou falar
Ordem que proíbe publicar, divulgar ou falar sobre um assunto antes que a publicação ou a fala aconteça. Como conferir: o resumo traz a proibição dada antes da publicação ou da fala. A retirada do que já foi publicado fica no critério de remoção de conteúdo.
Índice do site, com método público. Não é juízo jurídico sobre as decisões. Como medimos.
Nenhuma decisão publicada bateu neste critério até agora.