Suspende ou anula ato de outro Poder fora do controle de constitucionalidade
Decisão em processo que não é ação de controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO ou ADPF) e que suspende ou anula ato do Executivo ou do Legislativo. Como conferir: a classe do processo não é ADI, ADC, ADO nem ADPF (o site confere pela classe) e o resumo diz que o ato do Executivo ou do Legislativo foi suspenso ou anulado.
Índice do site, com método público. Não é juízo jurídico sobre as decisões. Como medimos.
Nenhuma decisão publicada bateu neste critério até agora.