Um ministro só suspende lei ou ato do Congresso

Decisão de um ministro só (monocrática) que suspende, no todo ou em parte, lei ou ato do Congresso Nacional. Como conferir: o resumo diz que o relator, sozinho, suspendeu a lei ou o ato do Congresso (também quando o Informativo relata o referendo do plenário). Os dias, quando o texto oficial traz as duas datas, vão da decisão do ministro até o referendo.